RHC 224777 - DECISAO

RHC 224777 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional contém fundamentação suficiente baseada em indícios substanciais de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos delitos e no modus operandi (restrição da liberdade da vítima, uso de arma e coerção para transferências bancárias), que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à instrução, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; além disso, diversas alegações defensivas (reconhecimento, cadeia de custódia, provas digitais) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte e a discussão do mérito é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS PEREIRA MOREIRA DOS SANTOS; Paciente: AILSON RODRIGUES BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaurimento De Instância, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Contemporaneidade Da Custódia, Inadmissibilidade De Discussão Do Mérito Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Exaurimento De Instância Reconhecimento Pessoal Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

LUAN CARLOS PEREIRA MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

AILSON RODRIGUES BALBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional contém fundamentação suficiente baseada em indícios substanciais de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos delitos e no modus operandi (restrição da liberdade da vítima, uso de arma e coerção para transferências bancárias), que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à instrução, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; além disso, diversas alegações defensivas (reconhecimento, cadeia de custódia, provas digitais) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte e a discussão do mérito é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.