RHC 219813 - DECISAO

RHC 219813 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou baseou-se apenas na gravidade do delito sem indicar dados concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: PETERSON EMANUEL SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido parcialmente: provimento do habeas corpus para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PETERSON EMANUEL SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou baseou-se apenas na gravidade do delito sem indicar dados concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Deferido parcialmente: provimento do habeas corpus para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PETERSON EMANUEL SILVA DE OLIVEIRA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem