HC 1040029 - DECISAO

HC 1040029 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ não foi instruído com peça essencial (cópia integral da decisão colegiada ou do decreto de prisão preventiva), sendo requisito do habeas corpus a existência de prova pré-constituída que demonstre, de forma patente, o constrangimento ilegal; na ausência dessa instrução, é inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: LEONICE BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Súmula 691 STF

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Parties

LEONICE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia integral da decisão colegiada/decreto de prisão preventiva) nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de análise de constrangimento ilegal apenas com adequada instrução do writ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ não foi instruído com peça essencial (cópia integral da decisão colegiada ou do decreto de prisão preventiva), sendo requisito do habeas corpus a existência de prova pré-constituída que demonstre, de forma patente, o constrangimento ilegal; na ausência dessa instrução, é inviável o exame do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.