RHC 220379 - DECISAO

RHC 220379 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia preventiva e apresentou novos fundamentos (negativa de direito de recorrer em liberdade, efeitos da condenação, reincidência), circunstância que torna prejudicada a impugnação constitucional anterior e impõe que tais novos fundamentos sejam examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação por este Tribunal.

Parties
Recorrente / Paciente: ADEMILTON SERAFIM SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

ADEMILTON SERAFIM SEGUNDO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus e sobre impugnação de medidas cautelares anteriores
  3. 3 ilegalidade de busca e invasão de domicílio e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia preventiva e apresentou novos fundamentos (negativa de direito de recorrer em liberdade, efeitos da condenação, reincidência), circunstância que torna prejudicada a impugnação constitucional anterior e impõe que tais novos fundamentos sejam examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação por este Tribunal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.