RHC 220832 - DECISAO

RHC 220832 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado em precedente (HC n. 1.015.433/SP e outros precedentes do STJ), impondo-se a preclusão do reexame nesta instância, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Impetrante: ERICK SALVINO IBAIRROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reiteração De Pedido, Preclusão, Motivação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Reiteração De Pedido Preclusão +1 more

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Parties

ERICK SALVINO IBAIRROS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para prisão preventiva e análise de medidas menos gravosas
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido e preclusão jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado em precedente (HC n. 1.015.433/SP e outros precedentes do STJ), impondo-se a preclusão do reexame nesta instância, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.