HC 1039661 - DECISAO

HC 1039661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévia apreciação das teses pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância; subsidiariamente, verificou-se que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e sem alteração fática, a manutenção da prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública, justificando a negativa da ordem e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO SOARES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Intimação Da Sentença, Atraso Na Remessa De Apelação, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Exaurimento De Instância Supressão De Instância Intimação Da Sentença Atraso Na Remessa De Apelação +1 more

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Parties

RODRIGO RIBEIRO SOARES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da sentença ao réu preso até 29/09/2025
  2. 2 demora na remessa da apelação não atribuível à defesa
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévia apreciação das teses pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância; subsidiariamente, verificou-se que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e sem alteração fática, a manutenção da prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública, justificando a negativa da ordem e o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.