HC 1018551 - DECISAO

HC 1018551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito substitutivo apreciado de ofício, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a autorizar a revogação da prisão preventiva, diante da complexidade do feito, da ausência de desídia evidente do Judiciário ou da acusação e das circunstâncias pessoais do paciente (histórico de fuga e maus antecedentes); determinou-se prazo de 30 dias para que o juízo de primeiro grau profira a decisão de pronúncia e recomendou-se prioridade ao Tribunal de Justiça para julgamento do eventual recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: ALEX DE JESUS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE JESUS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ (21 e 52)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito substitutivo apreciado de ofício, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a autorizar a revogação da prisão preventiva, diante da complexidade do feito, da ausência de desídia evidente do Judiciário ou da acusação e das circunstâncias pessoais do paciente (histórico de fuga e maus antecedentes); determinou-se prazo de 30 dias para que o juízo de primeiro grau profira a decisão de pronúncia e recomendou-se prioridade ao Tribunal de Justiça para julgamento do eventual recurso em sentido estrito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Assinalo prazo de 30 dias para que o Juízo de primeiro grau (Ação Penal n. 0000204-93.2022.8.12.0800, 1ª Vara de Maracaju/MS) profira a decisão da fase do art. 413 do Código de Processo Penal
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça que, em caso de recurso em sentido estrito, priorize o julgamento