RHC 221548 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (tentativa de fuga, apreensão de drogas e arma de fogo, quantia em espécie, existência de outro processo em curso e atos infracionais pretéritos), a gravidade concreta e a periculosidade da agente, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; além disso, a prisão domiciliar foi indeferida diante da prova de que a paciente não exerce responsabilidade direta pelos cuidados dos filhos menores.

Parties
Recorrente: LIDIANE FELIX DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Atos Infracionais, Responsabilidade Por Filhos Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

LIDIANE FELIX DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A/318-B do CPP e HC 143.641/STF
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (tentativa de fuga, apreensão de drogas e arma de fogo, quantia em espécie, existência de outro processo em curso e atos infracionais pretéritos), a gravidade concreta e a periculosidade da agente, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; além disso, a prisão domiciliar foi indeferida diante da prova de que a paciente não exerce responsabilidade direta pelos cuidados dos filhos menores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se