RHC 223581 - DECISAO

RHC 223581 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento porque não se comprovou ilegalidade na decretação ou manutenção da prisão preventiva: a conversão do flagrante em preventiva não configurou ato de ofício diante da manifestação ministerial e da posterior ratificação pelo Ministério Público; estavam presentes fumus e periculum, demonstrados por laudo de lesões, vídeo e relatos de ameaças, divulgação de imagens íntimas, Formulário de Avaliação de Risco e possibilidade de acesso a arma em razão da atividade profissional, razão pela qual as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; o pedido de recolhimento em local separado não foi apreciado pela instância a quo...

Parties
Paciente: PAULO VICTOR BARROSO DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Sistema Acusatório Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

PAULO VICTOR BARROSO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada de ofício (ex officio) em afronta ao art. 311 do CPP e ao sistema acusatório
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento porque não se comprovou ilegalidade na decretação ou manutenção da prisão preventiva: a conversão do flagrante em preventiva não configurou ato de ofício diante da manifestação ministerial e da posterior ratificação pelo Ministério Público; estavam presentes fumus e periculum, demonstrados por laudo de lesões, vídeo e relatos de ameaças, divulgação de imagens íntimas, Formulário de Avaliação de Risco e possibilidade de acesso a arma em razão da atividade profissional, razão pela qual as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; o pedido de recolhimento em local separado não foi apreciado pela instância a quo...

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.