HC 1040468 - DECISAO

HC 1040468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato, nos indícios de autoria e nos maus antecedentes do acusado que indicam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAPHAEL CRISTIANO MAGRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 157, § 2º, V, Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

RAPHAEL CRISTIANO MAGRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato, nos indícios de autoria e nos maus antecedentes do acusado que indicam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.