RHC 224662 - DECISAO

RHC 224662 - DECISAO

No juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão de segunda instância apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, em indícios suficientes de participação e no risco de reiteração revelado pelo descumprimento de medida cautelar anterior, sendo as questões de mérito e revolvimento de provas impróprias para análise na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida e a ordem não foi concedida naquele momento.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO FERNANDES MOREIRA KRUPP; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Diligências Determinadas; Habeas Corpus Não Concedido No Momento
Outcome
liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida no momento; diligências determinadas para complementação de informações
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Limitação Do Exame Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

BRUNO FERNANDES MOREIRA KRUPP

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Liminar Indeferida; Diligências Determinadas; Habeas Corpus Não Concedido No Momento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva e falta de individualização
  2. 2 inexistência de indícios de autoria e participação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

No juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão de segunda instância apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, em indícios suficientes de participação e no risco de reiteração revelado pelo descumprimento de medida cautelar anterior, sendo as questões de mérito e revolvimento de provas impróprias para análise na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida e a ordem não foi concedida naquele momento.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida no momento; diligências determinadas para complementação de informações

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, com envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância