RHC 221590 - DECISAO

RHC 221590 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, a gravidade das condutas imputadas e a condição do paciente como foragido desde novembro de 2023 constituem motivo atual e contemporâneo que legitima a custódia cautelar; faltam identidade fático-processual e decisão recursal paradigma aptas a autorizar a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP revelaram-se insuficientes diante da liderança atribuída, da movimentação financeira e do prejuízo às diligências e às medidas assecuratórias resultante da fuga.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO COSTA SANTOS; Corréu: CÁSSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA; Interessada (manifestação Ministerial): PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu E Negou Provimento)
Outcome
Conheci do recurso ordinário em habeas corpus e neguei-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos, Foragido, Identidade Fático Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos Foragido Identidade Fático Processual

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Parties

PAULO RICARDO COSTA SANTOS

Paciente

CÁSSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA

Corréu

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interessada (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente foragido
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, a gravidade das condutas imputadas e a condição do paciente como foragido desde novembro de 2023 constituem motivo atual e contemporâneo que legitima a custódia cautelar; faltam identidade fático-processual e decisão recursal paradigma aptas a autorizar a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP revelaram-se insuficientes diante da liderança atribuída, da movimentação financeira e do prejuízo às diligências e às medidas assecuratórias resultante da fuga.

Court Disposition

Conheci do recurso ordinário em habeas corpus e neguei-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Negar provimento ao recurso ordinário