HC 1043513 - DECISAO

HC 1043513 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; diante disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR JACOME DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio E Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

JOAO VICTOR JACOME DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 legalidade do flagrante (violação de domicílio e busca pessoal)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; diante disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.