HC 1043241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, sendo incabível nova análise sobre a mesma matéria perante o STJ; fundamenta-se a decisão na jurisprudência consolidada e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: VAGNER LUIZ DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Revisão Periódica Do Art.316 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Medidas Cautelares Revisão Periódica Do Art.316 Do CPP

Case Brief

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Parties

VAGNER LUIZ DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva e sua reavaliação periódica nos termos do art.316 do CPP
2 Reiteração de pedido e inadmissibilidade de nova análise sobre matéria já decidida
3 Alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.