HC 1043451 - DECISAO

HC 1043451 - DECISAO

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistir flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando o prosseguimento para que se aguarde o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICHEL DA SILVA CARVALHO RODRIGUES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691 do STF; mérito não apreciado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

MICHEL DA SILVA CARVALHO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistir flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando o prosseguimento para que se aguarde o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691 do STF; mérito não apreciado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.