HC 1042897 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque constitui reiteração de pedido já apreciado e não há flagrante ilegalidade nas decisões atacadas; as instâncias ordinárias demonstraram regularidade na tramitação diante da complexidade do feito, e precedente recente confirmou a legalidade do decreto preventivo.
- Parties
- Paciente: ELISAMAR SANTOS MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Conflito Negativo De Competência, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELISAMAR SANTOS MAIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 excesso de prazo na formação da culpa como fundamento para relaxamento da prisão preventiva
- 3 reiteração de pedido como óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque constitui reiteração de pedido já apreciado e não há flagrante ilegalidade nas decisões atacadas; as instâncias ordinárias demonstraram regularidade na tramitação diante da complexidade do feito, e precedente recente confirmou a legalidade do decreto preventivo.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment