HC 1037863 - DECISAO

HC 1037863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, a análise das alegações mostra que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois a 2ª Vara foi reconhecida competente para os fatos novos, e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (risco à ordem pública, reiteração delitiva, risco de intimidação da vítima), não sendo a retratação da vítima suficiente para afastar a persecução pelo crime público incondicionado sem dilação probatória.

Parties
Paciente: A E DE B; Vítima: ANA CLÁUDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Prevenção De Competência, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 A)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Prevenção De Competência Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 A)

Case Brief

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Parties

A E DE B

Paciente

ANA CLÁUDIA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto preventivo por suposta prevenção do juízo
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação em elementos concretos (art.312 CPP)
  3. 3 efeito da retratação da vítima sobre a persecução do crime de descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, a análise das alegações mostra que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois a 2ª Vara foi reconhecida competente para os fatos novos, e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (risco à ordem pública, reiteração delitiva, risco de intimidação da vítima), não sendo a retratação da vítima suficiente para afastar a persecução pelo crime público incondicionado sem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ