HC 1043677 - DECISAO

HC 1043677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou o acórdão impugnado, juntando apenas a Certidão de julgamento, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e viola o ônus de instrução em ação mandamental que exige prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Impetrante, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Ônus Da Impetrante Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração não instruída com o acórdão impugnado
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 ônus da instrução cabe à impetrante, especialmente se for advogada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou o acórdão impugnado, juntando apenas a Certidão de julgamento, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e viola o ônus de instrução em ação mandamental que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.