HC 1043038 - DECISAO

HC 1043038 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: OZIEL PEDRO DE SOUZA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OZIEL PEDRO DE SOUZA GALVAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.