HC 1043414 - DECISAO

HC 1043414 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANA PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente O Pedido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 158, Caput, Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Constrangimento Ilegal, Conflito De Competência Negativo, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Art. 158, Caput, Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Constrangimento Ilegal Conflito De Competência Negativo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.