HC 1043544 - DECISAO

HC 1043544 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão de se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda conhecimento nessas hipóteses, e a Presidência do STJ, nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ, pode indeferir pedidos manifestamente inadmissíveis, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido de distribuição por prevenção também foi negado.

Parties
Paciente: BRUNO MORENO DOMINGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar; Indeferimento Liminar E Indeferimento Do Pedido De Distribuição Por Prevenção
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do writ por incidência da Súmula n. 691/STF; pedido de distribuição em razão de prevenção indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Prevenção E Distribuição De Feitos (ristj), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Prevenção E Distribuição De Feitos (ristj) +1 more

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Parties

BRUNO MORENO DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar; Indeferimento Liminar E Indeferimento Do Pedido De Distribuição Por Prevenção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 prevenção por conexão aplicável na distribuição

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão de se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda conhecimento nessas hipóteses, e a Presidência do STJ, nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ, pode indeferir pedidos manifestamente inadmissíveis, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido de distribuição por prevenção também foi negado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do writ por incidência da Súmula n. 691/STF; pedido de distribuição em razão de prevenção indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de distribuição.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.