HC 1039966 - DECISAO

HC 1039966 - DECISAO

A ordem é indeferida (não conheço/do habeas corpus) porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e no fato de o tráfico ter sido praticado na residência em que viviam os filhos menores, o que os exporia a risco, configurando situação excepcional que afasta a aplicação do HC 143.641/STF e a conversão para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SUELEN APARECIDA DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Prole
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Prole

Case Brief

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Parties

SUELEN APARECIDA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores quando o crime de tráfico de drogas foi praticado na residência familiar
  2. 2 Se há fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC 143.641/SP e suas exceções

Ratio Decidendi

A ordem é indeferida (não conheço/do habeas corpus) porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e no fato de o tráfico ter sido praticado na residência em que viviam os filhos menores, o que os exporia a risco, configurando situação excepcional que afasta a aplicação do HC 143.641/STF e a conversão para prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Comunique-se o Tribunal impetrado.