HC 1043809 - DECISAO

HC 1043809 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que não se demonstraram; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALTAIR CAVALCANTE CONCEICAO JUNIOR; Paciente: LUAN AGUIAR DO NASCIMENTO; Paciente: JOSE HELTON LARANJEIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Art. 121 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia +3 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR CAVALCANTE CONCEICAO JUNIOR

Paciente

LUAN AGUIAR DO NASCIMENTO

Paciente

JOSE HELTON LARANJEIRA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que não se demonstraram; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.