HC 1018316 - DECISAO

HC 1018316 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra-se lastreada em fundamentação concreta e elementos probatórios constantes dos autos (reincidência específica em crimes patrimoniais, cinco condenações unificadas e execução penal em curso), configurando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos do art.312 e 313 do CPP e do §1º do art.387 do CPP; ademais, a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JOENILSON PINHEIRO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Direito De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Direito De Apelar Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOENILSON PINHEIRO BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra-se lastreada em fundamentação concreta e elementos probatórios constantes dos autos (reincidência específica em crimes patrimoniais, cinco condenações unificadas e execução penal em curso), configurando risco concreto de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos do art.312 e 313 do CPP e do §1º do art.387 do CPP; ademais, a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se