HC 996271 - ACORDAO

HC 996271 - ACORDAO

Havendo novos e concretos elementos extraídos do aparelho celular apreendido que indicam atuação criminosa recente e continuidade da participação do agravante na organização criminosa (movimentações financeiras internacionais, uso de contas de passagem, fracionamento de valores, aquisições de bens de alto valor, operações em criptomoedas e comunicação direta com o suposto líder), e considerando que a participação em organização criminosa de caráter permanente permite relativizar a exigência estrita de contemporaneidade, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para interromper a atividade do grupo, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante / Paciente: THAREK MOURAD MOURAD; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Co Investigado / Suposto Líder Da Organização Criminosa: WILLIAN BARILE AGATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAREK MOURAD MOURAD

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

WILLIAN BARILE AGATI

Co Investigado / Suposto Líder Da Organização Criminosa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fatos como requisito para a prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de novos elementos de prova (apreensão de celular) para justificar cautela extrema

Ratio Decidendi

Havendo novos e concretos elementos extraídos do aparelho celular apreendido que indicam atuação criminosa recente e continuidade da participação do agravante na organização criminosa (movimentações financeiras internacionais, uso de contas de passagem, fracionamento de valores, aquisições de bens de alto valor, operações em criptomoedas e comunicação direta com o suposto líder), e considerando que a participação em organização criminosa de caráter permanente permite relativizar a exigência estrita de contemporaneidade, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para interromper a atividade do grupo, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental