RHC 224113 - DECISAO

RHC 224113 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a defesa não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva, documento essencial para analisar a alegada ausência de motivação concreta; diante da obrigação do habeas corpus de instrução com prova pré-constituída, tornou-se inviável o exame da impugnação, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Impetrante: MATUZALÉM DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

MATUZALÉM DA COSTA OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ônus da juntada de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de manutenção da segregação cautelar na sentença sem fundamentação exaustiva quando mantidos motivos anteriores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a defesa não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva, documento essencial para analisar a alegada ausência de motivação concreta; diante da obrigação do habeas corpus de instrução com prova pré-constituída, tornou-se inviável o exame da impugnação, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.