HC 1042737 - DECISAO

HC 1042737 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: GEILIANO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GEILIANO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia por gravidade abstrata
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal