RHC 225422 - DECISAO

RHC 225422 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus porque os autos não foram instruídos com peça indispensável à análise (cópia do decreto de prisão preventiva e, se existentes, decisões posteriores do juízo de primeiro grau), de modo que, ante a falta de prova documental pré-constituída, não se pode examinar a alegação de ilegalidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JOHNMERSON CRISTOVAO CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Documental Do Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Documental Do Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNMERSON CRISTOVAO CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus da defesa de apresentar prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva sem peças essenciais

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus porque os autos não foram instruídos com peça indispensável à análise (cópia do decreto de prisão preventiva e, se existentes, decisões posteriores do juízo de primeiro grau), de modo que, ante a falta de prova documental pré-constituída, não se pode examinar a alegação de ilegalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.