HC 1043551 - DECISAO

HC 1043551 - DECISAO

Parties
Paciente: ESDRA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Autor Na Cautelar Inominada: Parquet estadual; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Instância Superior Mantida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões Interlocutórias
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (presunção De Inocência) Direito Da Mulher/violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito Regime Semiaberto +3 more

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Parties

ESDRA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Parquet estadual

Autor Na Cautelar Inominada

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Instância Superior Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva após fixação de regime inicial semiaberto na sentença
  2. 2 Admissibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso do Ministério Público
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF como limitadora do conhecimento de habeas corpus contra decisões interlocutórias que deferem liminares