HC 1043763 - DECISAO

HC 1043763 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se admite a intervenção nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se demonstraram nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MURILO ALEX COELHO LOPES ROMAO; Impetrante: órgão impetrante; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MURILO ALEX COELHO LOPES ROMAO

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se admite a intervenção nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se demonstraram nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.