HC 1043688 - DECISAO

HC 1043688 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte contra indeferimento liminar proferido em outro habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE FOGASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração Perante O STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO JOSE FOGASA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem
  3. 3 ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte contra indeferimento liminar proferido em outro habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal