HC 1043009 - DECISAO

HC 1043009 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus porque as alegações de nulidade não foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte sem supressão de instância, e porque a impetração está deficientemente instruída, não tendo sido juntado o decreto de prisão preventiva e decisões posteriores imprescindíveis para demonstrar flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FERNANDO JUNIO CARVALHO DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Nulidade Da Prisão Por Falta De Informação Do Motivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Nulidade Da Prisão Por Falta De Informação Do Motivo

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Parties

FERNANDO JUNIO CARVALHO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de informação imediata do motivo da prisão (art. 5º, LXIII, CF e art. 304 CPP)
  2. 2 se cabe habeas corpus quando a questão não foi debatida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência do decreto de prisão preventiva e decisões posteriores

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus porque as alegações de nulidade não foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte sem supressão de instância, e porque a impetração está deficientemente instruída, não tendo sido juntado o decreto de prisão preventiva e decisões posteriores imprescindíveis para demonstrar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.