HC 1043658 - DECISAO

HC 1043658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede que esta Corte Superior examine diretamente as questões sem incorrer em indevida supressão de instância; por esse fundamento, foi indeferida liminarmente a ordem com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS SCHIAVINATTO TERRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / HC Não Conhecido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; HC não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prisão Em Flagrante, Acesso Forçado a Aparelho Celular, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Coação Ilegal Prisão Em Flagrante Acesso Forçado a Aparelho Celular Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS SCHIAVINATTO TERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / HC Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus quando matérias não analisadas pelo tribunal de origem
  2. 2 legalidade da entrada policial no domicílio e da prisão em flagrante
  3. 3 validade do acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede que esta Corte Superior examine diretamente as questões sem incorrer em indevida supressão de instância; por esse fundamento, foi indeferida liminarmente a ordem com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; HC não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intime-se.