HC 1043272 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior, motivos pelos quais a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ENI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
ENI DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em grau de origem
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior, motivos pelos quais a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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