HC 1043136 - DECISAO

HC 1043136 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME JUSTMANN FOBRICH; Paciente: JORCINEY NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Indeferimento No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade, Homogeneidade De Tratamento Processual, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Princípio Da Proporcionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME JUSTMANN FOBRICH

Paciente

JORCINEY NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Indeferimento No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.