HC 1043215 - DECISAO

HC 1043215 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do STJ; determina-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ATTILIO GABRIEL DO PRADO DE BONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ATTILIO GABRIEL DO PRADO DE BONA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do STJ; determina-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.