HC 1043108 - DECISAO

HC 1043108 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRESSA ALVES DE SOUSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Jurisdição Do Tribunal De Origem Ainda Não Esgotada
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Lei N. 12.850/2013, Art. 2º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Lei N. 12.850/2013, Art. 2º

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Parties

ANDRESSA ALVES DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Jurisdição Do Tribunal De Origem Ainda Não Esgotada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.