HC 1043475 - DECISAO

HC 1043475 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: GERLIANE DA SILVA TEIXEIRA APURINA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Prisão Domiciliar, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

GERLIANE DA SILVA TEIXEIRA APURINA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.