HC 1041767 - DECISAO

HC 1041767 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e em indícios suficientes de autoria (presença do paciente no local, confissão e declarações de demais autuados, apreensão de entorpecentes e arma), configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta reavaliação de provas e mérito da ação penal.

Parties
Paciente: EDUARDO CESAR MENDES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO CESAR MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e em indícios suficientes de autoria (presença do paciente no local, confissão e declarações de demais autuados, apreensão de entorpecentes e arma), configurando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a via estreita do habeas corpus não comporta reavaliação de provas e mérito da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.