HC 1043063 - DECISAO

HC 1043063 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; por esse motivo, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL VINICIUS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Justa Causa, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
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Parties

RAFAEL VINICIUS LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal na fase policial
  2. 2 ausência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura; por esse motivo, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.