HC 1043534 - DECISAO

HC 1043534 - DECISAO

Por não haver, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva e diante da necessidade de exame aprofundado pelo Tribunal de origem (princípio da não supressão de instância e Súmula 691 STF), somado à gravidade e complexidade dos fatos, presença de outros acusados, cumprimento tardio do mandado, risco de fuga e condenações anteriores, indeferiu-se a medida liminar e manteve-se a custódia preventiva com fundamento no art.312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO NASCIMENTO NUNES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Co Réu: Eguinaldo Batista Santos; Co Réu: Jailton Vilares de Goes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 5º, LXXVIII CF, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 CPP +3 more

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Parties

ALEXSANDRO NASCIMENTO NUNES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Eguinaldo Batista Santos

Co Réu

Jailton Vilares de Goes

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Por não haver, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva e diante da necessidade de exame aprofundado pelo Tribunal de origem (princípio da não supressão de instância e Súmula 691 STF), somado à gravidade e complexidade dos fatos, presença de outros acusados, cumprimento tardio do mandado, risco de fuga e condenações anteriores, indeferiu-se a medida liminar e manteve-se a custódia preventiva com fundamento no art.312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a medida liminar.
  • Intimem-se.