HC 1042573 - DECISAO

HC 1042573 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada e por risco de supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento de ofício; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal diante da gravidade concreta dos fatos (subtração de valores vultosos, associação criminosa e contratação de executores), mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DANILO ARAÚJO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Furto Mediante Fraude, Motivação Da Decisão, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Cerceamento De Defesa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

DANILO ARAÚJO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por cerceamento de defesa pela não juntada integral de conversas de WhatsApp (Súmula Vinculante n. 14)
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e dolo específico
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada e por risco de supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento de ofício; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal diante da gravidade concreta dos fatos (subtração de valores vultosos, associação criminosa e contratação de executores), mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecido do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.