HC 1039445 - DECISAO

HC 1039445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito e o modus operandi, indícios de autoria e risco de reiteração, além da insuficiência de medidas cautelares diversas, e ainda porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito e o modus operandi, indícios de autoria e risco de reiteração, além da insuficiência de medidas cautelares diversas, e ainda porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.