RHC 222615 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram objeto do acórdão impugnado, impedindo o reexame por esta Corte por supressão de instância; a eventual inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação não acarreta, por si só, a revogação automática da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO SEGUNDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: ANDERSON RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fundamentação Idônea, Incompetência Territorial, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fundamentação Idônea Incompetência Territorial Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único) +2 more

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Parties

GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO SEGUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

ANDERSON RODRIGUES

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo da comarca de Cotia
  2. 2 ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 decreto preventivo genérico e ausência de fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram objeto do acórdão impugnado, impedindo o reexame por esta Corte por supressão de instância; a eventual inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação não acarreta, por si só, a revogação automática da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.