HC 1043423 - DECISAO

HC 1043423 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva e antecedentes; e porque, diante do relato do andamento processual e da designação de audiência, não se configurou excesso de prazo que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Acusada/paciente: ANA FÁTIMA SOUSA JUSTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego in limine a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANA FÁTIMA SOUSA JUSTO

Acusada/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reiteração delitiva como justificativa da preventiva
  3. 3 verificação de excesso de prazo da prisão provisória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva e antecedentes; e porque, diante do relato do andamento processual e da designação de audiência, não se configurou excesso de prazo que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego in limine a ordem

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se