HC 1042987 - DECISAO

HC 1042987 - DECISAO

Havendo indícios de que o órgão ministerial havia se posicionado por medidas cautelares menos gravosas e diante da vedação decorrente da Lei 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ à decretação de ofício da prisão preventiva, configurou-se constrangimento ilegal na segregação cautelar. Excecionando-se a Súmula 691 do STF pela presença de flagrante ilegalidade, concedeu‑se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e estendê‑la ao coautuado, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo processante.

Parties
Paciente: MATHEUS GONÇALVES PEREIRA; Coautuado: FRANCISLEY NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Relatora No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de MATHEUS GONÇALVES PEREIRA, ordem que se estende a FRANCISLEY NUNES DA SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sistema Acusatório Habeas Corpus Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MATHEUS GONÇALVES PEREIRA

Paciente

FRANCISLEY NUNES DA SILVA

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Relatora No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público para decretação/conversão da prisão preventiva após Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de exame de habeas corpus apesar da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que o órgão ministerial havia se posicionado por medidas cautelares menos gravosas e diante da vedação decorrente da Lei 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ à decretação de ofício da prisão preventiva, configurou-se constrangimento ilegal na segregação cautelar. Excecionando-se a Súmula 691 do STF pela presença de flagrante ilegalidade, concedeu‑se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e estendê‑la ao coautuado, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de MATHEUS GONÇALVES PEREIRA, ordem que se estende a FRANCISLEY NUNES DA SILVA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MATHEUS GONÇALVES PEREIRA.
  • Estender a revogação da prisão preventiva ao coautuado FRANCISLEY NUNES DA SILVA.