RHC 224000 - DECISAO

RHC 224000 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial, tornou-se incompatível com o regime acusatório consolidado pela Lei nº 13.964/2019 (arts. 3º-A, 282 §§2º e4º e 311 do CPP); por essa irregularidade formal (nulidade do decreto prisional) a prisão preventiva foi revogada, ficando aberta a possibilidade de decretação novamente desde que haja requerimento prévio.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCELO AUGUSTO GOMES ROSSI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei Nº 13.964/2019, Medidas Cautelares, Art. 310 CPP, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei Nº 13.964/2019 Medidas Cautelares +3 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO GOMES ROSSI

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial, tornou-se incompatível com o regime acusatório consolidado pela Lei nº 13.964/2019 (arts. 3º-A, 282 §§2º e4º e 311 do CPP); por essa irregularidade formal (nulidade do decreto prisional) a prisão preventiva foi revogada, ficando aberta a possibilidade de decretação novamente desde que haja requerimento prévio.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogou-se a prisão preventiva de MARCELO AUGUSTO GOMES ROSSI
  • Decisão determina que a prisão preventiva pode ser novamente decretada somente mediante requerimento prévio do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente