RHC 222246 - DECISAO

RHC 222246 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (entre eles apreensão de quase 7 kg de maconha), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; a substituição por prisão domiciliar não se justifica por ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento médico fora da unidade prisional; a omissão do Tribunal de origem sobre temas como excesso de prazo impede o STJ de conhecê-los por supressão de instância; e a irregularidade quanto à audiência de custódia, embora deva ser sanada, não enseja, por si só, a soltura neste caso.

Parties
Recorrente: ISRAEL DIAS FERNANDES; Recorrente: EDINAEL DE HOLANDA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Excepcional, Auditoria De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Processo Penal Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excepcional Auditoria De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL DIAS FERNANDES

Recorrente

EDINAEL DE HOLANDA ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 audiência de custódia não realizada no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (entre eles apreensão de quase 7 kg de maconha), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; a substituição por prisão domiciliar não se justifica por ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento médico fora da unidade prisional; a omissão do Tribunal de origem sobre temas como excesso de prazo impede o STJ de conhecê-los por supressão de instância; e a irregularidade quanto à audiência de custódia, embora deva ser sanada, não enseja, por si só, a soltura neste caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se