HC 1042883 - DECISAO

HC 1042883 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAAC MONTEIRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAAC MONTEIRO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.