HC 1043262 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Proporcionalidade, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Excesso De Execução, Detração, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON SOARES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 manutenção da prisão preventiva diante de regime inicial fixado na sentença
- 3 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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